Processo 0004081-09.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 14 a 21 DE JULHO DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO : 0004081-09.2018.8.10.0001 EMBARGANTE : RAFAEL QUINTO SIQUEIRA e DANILO QUINTO SIQUEIRA ADVOGADO : IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA (OAB/MA 9996-A) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACÓRDÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO ID Nº 55272603 PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 004081-09.2018.8.10.0001 RELATOR : DESEMBARGAD
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