Processo 0004082-42.2007.8.16.0185
TJPR • Execução Fiscal
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCESSO: 004082-42.2007.8.16.0185 - Vistos, ESPOLIO DE LAERTES CHAGAS SANTOS opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA alegando, em síntese: a) a ocorrência da prescrição material e intercorrente; b) a necessidade de extinção do processo à luz da Resolução 547/24, bem como pelo inexistência de bens deixados pelo de cujus. Pugnou pelo acolhimento do incide
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