Processo 0004087-13.2025.8.25.0014

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202564004102 NÚMERO ÚNICO: 0004087-13.2025.8.25.0014 EXEQUENTE : DARLEN INGRID DE SOUSA PEREIRA ADV. : KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE SENTENÇA....: SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEFLAGRADO POR DARLEN INGRID DE SOUSA PEREIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DE Nº 202564000931. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECEU O DIREITO DA EXEQUENTE AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES NATALINAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS RELATIVAS AO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO PERANTE A EDILIDADE. A EXEQUENTE INAUGUROU A PRESENTE FASE TRAZENDO AOS AUTOS DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO ATÉ NOVEMBRO DE 2025 NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.689,57. DEVIDAMENTE INTIMADO NOS MOLDES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O MUNICÍPIO EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM SUAS RAZÕES, REQUEREU PRELIMINARMENTE QUE AS INTIMAÇÕES OCORRAM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE PATRONOS ESPECÍFICOS E DEFENDEU A ISENÇÃO DE CUSTAS. NO MÉRITO, SUSTENTOU A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E A ILIQUIDEZ DO TÍTULO NOS TERMOS PROPOSTOS, ADUZINDO QUE A EXEQUENTE DESCUMPRIU O COMANDO DA SENTENÇA AO APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO UNILATERAL ANTES DE O ENTE PÚBLICO SER INTIMADO PARA FORNECER AS FICHAS FINANCEIRAS. SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO INCORRETA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APONTANDO CUMULAÇÃO INDEVIDA DE IPCA-E COM A TAXA SELIC, EM DESCONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE A MUNICIPALIDADE SE MANTEVE INERTE DESDE A FASE DE CONHECIMENTO, NÃO APRESENTANDO VOLUNTARIAMENTE NENHUMA DOCUMENTAÇÃO. DESTACOU QUE O ÔNUS DE APRESENTAR AS FICHAS FUNCIONAIS E FINANCEIRAS RECAI SOBRE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DETÉM A SUA GUARDA. NO TOCANTE AO EXCESSO, ARGUMENTOU QUE O CÁLCULO UTILIZOU ESTRITAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DO TERMO APLICÁVEL E ADUZIU QUE A PEÇA DE DEFESA MUNICIPAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, PORQUANTO O RÉU DEIXOU DE INDICAR O VALOR INCONTROVERSO E NÃO ANEXOU MEMÓRIA DE CÁLCULO ALTERNATIVA, VIOLANDO PRECEITO FORMAL COGENTE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS INTIMAÇÕES EXCLUSIVAS E ISENÇÃO DE CUSTAS DE INÍCIO, ACOLHO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXECUTADO PARA QUE AS FUTURAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES CÍVEIS ELETRÔNICAS SEJAM DIRECIONADAS DE FORMA EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS NA PEÇA DEFENSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 272, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE ATINE À ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS, REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA ENCONTRA-SE RESGUARDADA PELO ART. 3º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 3.145/1992 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE CUSTAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.2. DA ALEGADA INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ POR ERRO DE PROCEDIMENTO O EXECUTADO ASSEVERA QUE A OBRIGAÇÃO É INEXIGÍVEL NA FORMA APRESENTADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA PRECEDER A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA EXEQUENTE, MEDIANTE PRÉVIA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS À MUNICIPALIDADE. SEM RAZÃO O EXECUTADO. CONQUANTO A SENTENÇA…

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