Processo 0004087-61.2024.8.16.0058

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO 0004087-61.2024.8.16.0058 DESTINATÁRIO(A)(S): GUSTAVO BAPTISTA DE MORAES PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Eduardo Marques Pequito, da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Receptação, sob nº 0004087-61.2024.8.16.0058, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) GUSTAVO BAPTISTA DE MORAES, e vítima ESTADO DO PARANÁ,  e que não , portador(a) do RGfoi possível localizar pessoalmente a(s) GUSTAVO BAPTISTA DE MORAESparte(s) Promovido 132942943 SSP/PR e CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 15/12/2001, natural de ARARUNA/PR, filho(a) de ANA PAULA , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para BAPTISTA e CLAUDEMIR GOMES DE MORAESINTIMAÇÃO , no , a contar da PAGAR as custas processuais a que foi condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia . Para tanto, deverá , em cumprimentopela SecretariaSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias ao disposto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas ( ) para encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o WhatsApppagamento , que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outrasparcelado diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a não solicitação das guias para pagamento ensejaráa) sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto dob) valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente noc) tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto dad) certidão, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Roberta Luciane Leonel Woehl, Técnica Judiciária, conferi e digitei.   Campo Mourão, 21 de julho de 2026. Roberta Luciane Leonel Woehl Técnica Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) (Assinatura autorizada pela Portaria nº 001/2025) …

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