Processo 0004087-72.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586004098 NÚMERO ÚNICO: 0004087-72.2025.8.25.0059 REQUERENTE : PEDRO DE JESUS SILVA ADV. : KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIFICADO PELA SECRETARIA. EM VIRTUDE DA INÉRCIA DA AUTARQUIA, DECRETO A REVELIA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSALVO, CONTUDO, QUE POR SE TRATAR DE ENTE PÚBLICO E DE DIREITO INDISPONÍVEL, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS É RELATIVA, NÃO DESONERANDO O AUTOR DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA, QUESTÃO DE NATUREZA TÉCNICA QUE EXIGE CONHECIMENTOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL É INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. CONSIDERANDO QUE O ART. 465 DO CPC PRECONIZA SER COMPETÊNCIA DO JUIZ A NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO NO OBJETO DA PERÍCIA, BEM COMO OBSERVANDO OS RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA COM A MARCAÇÃO DA PERÍCIA ATRAVÉS DO NOVO SISTEMA DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE EXAMINE A PARTE AUTORA E RESPONDA AOS SEGUINTES QUESITOS, ALÉM DOS APRESENTADOS PELAS PARTES: A) O PERICIANDO É PORTADOR DE ALGUMA DOENÇA OU LESÃO? SE SIM, QUAL E QUAL O RESPECTIVO CID? B) ESSA DOENÇA OU LESÃO O TORNA INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL (AGRICULTOR)? C) CASO HAJA INCAPACIDADE, ELA É DE NATUREZA TOTAL (IMPEDE QUALQUER TRABALHO) OU PARCIAL (IMPEDE APENAS A ATIVIDADE HABITUAL)? D) A INCAPACIDADE É TEMPORÁRIA (COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO) OU PERMANENTE (SEM PERSPECTIVA DE CURA/REABILITAÇÃO)? E) É POSSÍVEL FIXAR A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA (DID)? F) É POSSÍVEL FIXAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII)? G) A INCAPACIDADE DECORRE DE DOENÇA PROGRESSIVA OU DE AGRAVAMENTO DE LESÕES PREEXISTENTES? H) HÁ RELAÇÃO COM O ESFORÇO FÍSICO EXIGIDO NA ATIVIDADE RURAL? I) O PERICIANDO ESTÁ REALIZANDO TRATAMENTO? J) É POSSÍVEL A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA OUTRA ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES? K) EM CASO DE INCAPACIDADE PERMANENTE, O AUTOR NECESSITA DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA? PROVIDENCIE A ESCRIVANIA O AGENDAMENTO DA PROVA TÉCNICA, INTIMANDO AS PARTES EM SEGUIDA, AS QUAIS PODERÃO, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, I, II E III DO CPC, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, APRESENTAR QUESITOS E ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, PARA JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL. DIANTE DA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E CONSIDERANDO A DIFICULDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITOS MÉDICOS EM VIRTUDE DO VALOR DOS HONORÁRIOS, COM FULCRO NO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014 E CONVÊNIO Nº 02/2015 CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUST

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