Processo 0004087-79.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O Recurso é próprio, cabível e tempestivo. Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. No presente caso, observo a materialidade delitiva e autoria no Boletim de Ocorrência (Id 52649788 - Pág. 16), Laudo de Prática Libidinosa (Id 52649788 - Pág. 27 -28), Laudo Técnico de Avaliação Psicológica 195/2019 (Id 52649788 - Págs. 51-56); Laudo Técnico de Avaliação Social 1090/2018 (Id 52649788 - Págs. 5
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