Processo 0004087-95.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654101394 NÚMERO ÚNICO: 0004087-95.2026.8.25.0040 REQUERENTE : FRANCISCO ESTEVÃO DOS SANTOS ADV. : GEISE ISABELE BARROS NASCIMENTO DE MELO - OAB: 16966-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: NÚMERO DO PROCESSO: 202654101394 DESPACHO VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ASSIM, RECEBO-A. OBSERVO, ENTRETANTO, QUE SE TRATA DE DEMA
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