Processo 0004088-90.2024.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450100943 NÚMERO ÚNICO: 0004088-90.2024.8.25.0027 EXEQUENTE : ERIKA ALVES RIBEIRO ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO....: CUIDANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR EXCEDE O TETO PARA PAGAMENTO VIA RPV, E OBJETIVANDO, DESDE JÁ, VIABILIZAR A FUTURA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO: 1. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: 1.1 JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS A SEGUIR LISTADOS: • PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL (NÃO É A DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA); • RG (EXPEDIDO HÁ NO MÁXIMO 10 ANOS) OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, COMO CPF; OU CNPJ; DO BENEFICIÁRIO; • COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ JUNTO A RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - SIRC (NOVA EXIGÊNCIA DO DEPREC); • PROCURAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS SUBSTABELECIMENTOS (COLOCAR TODAS AS PROCURAÇÕES DE TODOS OS ADVOGADOS DO PROCESSO DE ORIGEM); • CONTESTAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM (CASO NÃO HAJA CONTESTAÇÃO DEVE-SE SER FEITO A JUNTADA DA CERTIDÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA E DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO REQUERIDO); • SENTENÇA DO PROCESSO DE ORIGEM; • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE JULGOU O RECURSO DO PROCESSO DE ORIGEM, CASO HAJA RECURSO; • CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM (CASO HAJA RECURSOS, A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO SERÁ A DE ÚLTIMO GRAU DO RECURSO); • ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CASO HAJA; • CERTIDÃO TESTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO SE HOUVER EMBARGOS NO CASO DE EXECUÇÃO, OU CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CASO HAJA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; .PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SE FOR O CASO OU DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; • MANDADO DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ESTADO/MUNICÍPIO OU UNIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO; • JUNTADA DA SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGOS DA EXECUÇÃO, CASO HAJA EXECUÇÃO; • CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO, BEM COMO O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO (APONTE OS DADOS FINANCEIROS A SEGUIR: VALOR PRINCIPAL / TOTAL DE JUROS DE MORA (LIQUIDAÇÃO) / TOTAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS (LIQUIDAÇÃO) / VALOR TOTAL REQUISITADO / ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO UTILIZADO / TAXA DE JUROS MORATÓRIOS / DATA BASE DE ATUALIZAÇÃO.); • EM CASO DE VERBAS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUAM RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), INDICAR O VALOR DO TRIBUTO A PAGAR PARA QUE O MESMO SEJA RESERVADO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA COMPETENTE; E SENDO O CASO, DEVE SER INDICADO O NÚMERO DE MESES DO RRA; • INFORMAR SE O CRÉDITO A RECEBER TRATA-SE DE PARCELA INCONTROVERSA OU NÃO; CASO SEJA PARCELA INCONTROVERSA INFORMAR DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PARCELA INCONTROVERSA; • EM CASO DE DOENÇA GRAVE, JUNTAR DOCUMENTO QUE A COMPROVE; • EM CASO DE DEFICIÊNCIA INFORMAR O TIPO DE DEFICIÊNCIA CONFORME O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD; • DECISÃO DO JUIZ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO. 1.2 ESCLAREÇA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO SE É: ADMINISTRATIVA, CIVIL, CONSTITUCIONAL, DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SE ENQUADRA NO ART. 78 §3º DO ADCT, OUTROS, PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA, TRIBUTÁRIA. 1.3 ESPECIFIQUE A NATUREZA DO CRÉDITO: HÁ CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBAS REMUNERATÓRIAS DE…

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