Processo 0004089-27.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211300066 NÚMERO ÚNICO: 0004089-27.2022.8.25.0001 REQUERENTE : PEDRO AUGUSTO GOUVEIA NETO ADV. : CLEOMARA ALMEIDA CARDOSO - OAB: 12360-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA ATUALIZADA, ATÉ A DATA DO LAUDO, DE R$7,38 (SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APURADAS NA PERÍCIA, À P. 703. O VALOR ACIMA DEVERÁ SER ATUALIZADO A PARTIR DA DATA-BASE DO ÚLTIMO CÁLCULO PERICIAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO: A) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO IBGE, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); B) JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024), CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA). CASO A TAXA LEGAL APRESENTE RESULTADO NEGATIVO, SERÁ CONSIDERADA IGUAL A ZERO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE JUROS. CONSIDERANDO QUE A PARTE REQUERIDA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A CONTRARIO SENSU), NA MEDIDA EM QUE O AUTOR REQUEREU DANO MATERIAL NO IMPORTE DE R$ 75.161,85 E SOMENTE OBTEVE R$7,38, SUCUMBINDO, AINDA, QUANTO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES NO VALOR DE R$ 1.000,00, NA FORMA DO ART. 83, §8º, DO CPC. CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE AMBAS AS VERBAS ESTÃO SUSPENSAS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO O TRANSCURSO DO PRAZO NECESSÁRIO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.

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