Processo 0004089-85.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Última movimentação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202622000536 NÚMERO ÚNICO: 0004089-85.2026.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (L.F.P.V.) ADV. : JÉSSICA CAROLINE SILVA FRANÇA - OAB: 12299-SE RÉU : . (F.S.) ADV. : JÉSSICA CAROLINE SILVA FRANÇA - OAB: 12299-SE DECISÃO....: DESSA FORMA, APÓS ANÁLISE DA DEFESA E POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP E ART. 56 DA LEI 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 15/09/2026, ÀS 10:45 HORAS, A SER
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