Processo 0004090-27.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586004101 NÚMERO ÚNICO: 0004090-27.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA CREUZA RODRIGUES SILVA ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO....: (...) A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO E DA UTILIZAÇÃO DO MONTANTE CREDITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA É FATO CAPAZ DE EXTIRPAR OU MITIGAR O DIREITO INVOCADO (ART. 373, II, DO CPC). A CONFIRMAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO É ESSENCIAL PARA AFERIR A VIABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EVENTUAL COMPENSAÇÃO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEUS ADVOGADOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS DE SUA TITULARIDADE JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE), CONTA CORRENTE DE Nº 0010150721, AGÊNCIA 023 (CONTA INFORMADA NO HISCON DO INSS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO), REFERENTES AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021 (PERÍODO DE AVERBAÇÃO E INÍCIO DOS DESCONTOS DO CONTRATO Nº 634410238), A FIM DE ATESTAR O RECEBIMENTO OU NÃO DO NUMERÁRIO. APÓS A JUNTADA, INTIME-SE O RÉU PARA MANIFESTAÇÃO, TAMBÉM EM 15 (QUINZE) DIAS. (...) VERIFICANDO-SE PEDIDO TEMPESTIVO DATADO DE 25/03/2026 PARA A AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL, INCUMBINDO O ÔNUS FINANCEIRO E PROBATÓRIO AO BANCO RÉU, CONSOANTE ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061 DO STJ. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À NOMEAÇÃO DE PERITO HABILITADO NO CADASTRO DESTE TRIBUNAL PARA O ENCARGO. COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 465, §2º, DO CPC, COMUNIQUE-SE O EXPERT ACERCA DA NOMEAÇÃO E, EM ACEITANDO O ENCARGO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS: I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II - CURRÍCULO, COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATOS PROFISSIONAIS, EM ESPECIAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. APRESENTADA A PROPOSTA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAREM QUESITOS, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 465, § 1º, II E III, DO CPC. CONCEDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS AO PERITO PARA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. JUNTADO O LAUDO, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, PODENDO OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECEREM SEUS PARECERES EM 15 (QUINZE) DIAS (ART. 477, § 1º, DO CPC). SENDO O LAUDO CONCLUSIVO E SEM REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO EXPERT. (...) REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU. TORNO SEM EFEITO O ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE 24/03/2026. FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ITENS II.2 E II.3). DETERMINO A JUNTADA DE EXTRATOS PELA AUTORA (ITEM III.1). DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA (ITEM III.2). CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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