Processo 0004090-65.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564004105 NÚMERO ÚNICO: 0004090-65.2025.8.25.0014 REQUERENTE : CATARINA BEZERRA DA SILVA ADV. : KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADV. : PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312-MS SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CATARINA BEZERRA DA SILVA EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A E PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA PAGTO COBRANÇA SERVIÇOS PSERV NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA (AGÊNCIA 3620, CONTA Nº 0006672-9, BANCO BRADESCO), DETERMINANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE QUAISQUER DESCONTOS VINCULADOS A TAL COBRANÇA; B) CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR TODAS AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2023 A OUTUBRO DE 2025, NO TOTAL DE R$ 1.902,40 (UM MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), EM DOBRO, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021 (EARESP 676.608/RS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO — DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC) —, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO — SÚMULA 54 DO STJ), PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO À AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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