Processo 0004091-46.2024.4.05.8107
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004091-46.2024.4.05.8107 RECORRENTE: M. E. R. D. A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JESSICA IARA DUARTE FEITOSA - CE48050 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILZA DUARTE FEITOSA - CE14249-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. LOAS. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTOS POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. MATÉRIA OBJETO DE TEMA Nº
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