Processo 0004092-06.2023.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28627/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730867 NÚMERO ÚNICO: 0004092-06.2023.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202364004131 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - M.L.R.M.......................... ADVOGADO - DEISE CORDEIRO ALVES DROSNY - OAB: 10629/SE APELANTE - F.C.M...................... ADVOGADO - DEISE CORDEIRO ALVES DROSNY - OAB: 10629/SE APELADO - M.R.D.J...................... ADVOGADO DATIVO - RENNAN ALVES ALBUQUERQUE - OAB: 14894/SE APELADO - W.E.D.S................... ADVOGADO DATIVO - DEISEANE SANTOS DE JESUS - OAB: 9314/SE INTERESSADO - E.D.S............... INTERESSADO - D.R.D.S.................... ADVOGADO DATIVO - LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. ARBITRAMENTO DESPROPORCIONAL ENTRE DEFENSORES ATUANTES NO MESMO FEITO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO CHAVES MACHADO E MARIA LÚCIA RODRIGUES MACHADO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, INSURGINDO-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS DEVIDOS À ADVOGADA DOS APELANTES, DRA. DEISE CORDEIRO ALVES DROSNY (OAB/SE 10.629), NO VALOR DE R$ 1.500,00, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE MULTIPARENTALIDADE E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AJUIZADA EM FAVOR DE DAVI RODRIGUES DE SOUZA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVOS DEVE SER ANULADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS À DRA. DEISE CORDEIRO ALVES DROSNY OFENDE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA DISCREPÂNCIA COM OS VALORES FIXADOS PARA OS DEMAIS DEFENSORES DATIVOS QUE ATUARAM NO MESMO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO CAPÍTULO SENTENCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO COMO CAUSA AUTÔNOMA DE ANULAÇÃO, POIS ESTA CORTE DISPÕE DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DIRETO DA CONTROVÉRSIA, SENDO CABÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. 4. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA PREVISTOS NO ART. 22, §§1º E 2º, DA LEI Nº 8.906/94, E NO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A DURAÇÃO DA ATUAÇÃO. 5. VERIFICA-SE, DE FORMA OBJETIVA E DOCUMENTALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU CRITÉRIO VALORATIVO DESIGUAL ENTRE OS DEFENSORES DATIVOS: A DRA. DEISE CORDEIRO ALVES DROSNY PRATICOU SEIS ATOS PROCESSUAIS AO LONGO DE QUASE DOIS ANOS DE ATUAÇÃO ININTERRUPTA, RECEBENDO PROPORCIONALMENTE R$ 250,00 POR ATO, ENQUANTO OS DEMAIS DEFENSORES DATIVOS, COM ATUAÇÃO MAIS PONTUAL, RECEBERAM ENTRE R$ 450,00 E R$ 500,00 POR ATO,…

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