Processo 0004092-58.2026.8.16.9000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004092-58.2026.8.16.9000 Recurso: 0004092-58.2026.8.16.9000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Trancamento Impetrante(s): MARCIO JOSE BRAND Impetrado(s): 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Márcio José Brand, OAB/PR 53735, atuando em causa própria, cujo objetivo é o trancamento da ação penal 000173
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