Processo 0004093-19.2026.4.05.0000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004093-19.2026.4.05.0000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WALTERLINDA NUNES DE ABREU ADVOGADO do(a) APELADO: JOELMA PAES RODRIGUES - PE26281 ADVOGADO do(a) APELADO: ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR - PE10114-D EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO (TOC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. NULIDADE DA CDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURS
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