Processo 0004095-03.2025.8.27.2740

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Procedimento Comum Cível Nº 0004095-03.2025.8.27.2740/TO AUTOR : KENNEDY GRIGORIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) AUTOR : CLEOMIR GOMES FERREIRA MACIEL ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) AUTOR : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) AUTOR : VANDERLAN DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) AUTOR : LUCIVAL SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) AUTOR : ALMERINDO SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) AUTOR : JOCEL DE SA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) AUTOR : CARLINDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) AUTOR : VALDEILTON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) AUTOR : JOAO JOSE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) AUTOR : SALOMAO DE MELO VALADARES ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) AUTOR : ANTONIA GRIGORIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) AUTOR : EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) AUTOR : RENATO SOUSA PINTO ADVOGADO(A) : FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por KENNEDY GRIGORIO DA SILVA e outros treze autores em desfavor de TEODORO GALDINO ROCHA e Banco do Brasil S.A . Evento 1: Os requerentes alegam ter adquirido áreas rurais individualizadas (Chácaras Vale Verde, Sol Nascente, Nova Esperança, entre outras) do primeiro requerido, cravadas nas matrículas nº 728, 730 e 731 do CRI de Aguiarnópolis-TO. Sustentam que, apesar de terem quitado integralmente os valores pactuados, não obtiveram a outorga da escritura definitiva em razão de gravame hipotecário incidente sobre a totalidade das matrículas-mãe em favor do Banco do Brasil. Em sede de tutela de urgência, pleiteiam a averbação da existência da presente ação nas margens das Matrículas nº 728, 730 e 731 e a suspensão de atos de execução ou expropriação referentes à Hipoteca Cedular Rural que recaiam sobre as suas frações de terra. Evento 25:  O valor da causa foi retificado para R$ 251.656,00. Evento 28: Decisão que deferiu a gratuidade da justiça aos autores e aceitou o novo valor da causa, determinando, contudo, nova emenda para que fossem colacionados documentos técnicos (plantas e memoriais descritivos) e cópias legíveis dos contratos. Evento 47: Diante da inércia parcial, determinou-se a intimação pessoal dos autores para cumprimento da diligência, sob pena de extinção por abandono. Eventos 59, 68 e 81: Os requerentes compareceram aos autos trazendo farto acervo documental, incluindo cópias digitalizadas dos contratos de compromisso de compra e venda, memoriais descritivos assinados por técnico em agrimensura, plantas georreferenciadas dos imóveis (Chácaras Vale Verde, Sol Nascente, R&M Deus é Fiel, Primavera, Nova Esperança e Valadares) e as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (CRT). É o relatório. Fundamento e decido.   A inicial foi recebida e houve deferimento da gratuidade da justiça (evento 28). Passo ao exame da tutela de urgência: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em…

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