Processo 0004096-95.2024.8.16.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0004096-95.2024.8.16.0034 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   23/05/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   JOÃO PEDRO GONÇALVES DE FREITAS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JOÃO PEDRO GONÇALVES DE FREITAS, acusado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, nos seguintes termos (mov. 33.1): “No dia 23 de maio de 2024, por volta das 21h30min, em via pública, na Rua Maceio, n° 659, Bairro Vila Macedo nesta cidade e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado JOÃO PEDRO GONÇALVES DE FREITAS consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e com vontade de realizá-la, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para entregar a consumo de terceiros, trazia consigo, no bolso de sua blusa, 20 (vinte) pedras embaladas em plástico, pesando aproximadamente 06 (seis) gramas da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na sua forma em pó, vulgarmente conhecida como ‘crack’, 04 (quatro) invólucros do tipo zip lock, pesando aproximadamente 06 (seis) gramas da substância entorpecente Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como Maconha, além de, 05 (cinco) invólucros do tipo zip lock, pesando aproximadamente 06 (seis) gramas da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, em sua forma de pó, vulgarmente conhecida como ‘Cocaína’, substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Lista E da Portaria 344 da ANVISA (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, Termos de Depoimento de mov. 1.3 e 1.5, Termo de Interrogatório de mov. 1.10, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.8). Consta dos autos que os policiais militares visualizaram o denunciado JOÃO PEDRO GONÇALVES DE FREITAS jogando um objeto por cima da cerca, próxima a uma residência, onde foi constatado que tratava-se de 05 (cinco) invólucros de substância análoga a cocaína, conforme descrição do fato. Ademais, foi localizado na posse do denunciado JOÃO PEDRO GONÇALVES DE FREITAS, a quantia de R$89,00 (oitenta e nove reais) em espécie, provenientes da venda de entorpecentes” Foi juntado Laudo de Exame Pericial de Substância Entorpecente (mov. 49.1). Notificado, o acusado apresentou defesa prévia (mov. 50.1) através de defensor nomeado. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares arguidas pela defesa (mov. 58.1). A denúncia foi recebida em 11/02/2025 (mov. 61.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, duas testemunhas de defesa, bem como foi interrogado o acusado (mov. 106/107). O réu constituiu advogada (mov. 107.1). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência integral da acusação (mov. 111.1). A defesa apresentou alegações finais escritas (mov. 128.1) requerendo a absolvição do acusado, com fundamento na insuficiência de provas quanto à…

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