Processo 0004097-51.2020.8.25.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202090202221 NÚMERO ÚNICO: 0004097-51.2020.8.25.0008 EXEQUENTE : CONDOMINIO SOLAR DA BARRA ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE EXECUTADO : WILKER RAMOS ALVES SILVA SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TAXA CONDOMINIAL MOVIDA POR CONDOMÍNIO SOLAR DA BARRA EM FACE DE WILKER RAMOS ALVES SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE APÓS A CITAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO E A DEMONSTRAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A PARTE EXEQUENTE VEIO A JUÍZO REQUERER A DESISTÊNCIA DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO. NESTA SENDA, DISPÕE O ART. 485, VIII DO CPC, QUE O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO O JUIZ HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A SITUAÇÃO APRESENTADA NÃO IMPLICA ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADO NO PRINCÍPIO DO AUTORREGRAMENTO DA VONTADE, MÁXIME CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 51, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE HÁ NOS AUTOS EXPRESSO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MAIS SE FAZ MISTER A CONTINUIDADE DO FEITO, SENDO A SUA EXTINÇÃO A MEDIDA QUE SE IMPÕE. SEM MAIORES DELONGAS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA DESDE JÁ DETERMINADA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INDIRETA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO NA RODOVIA 100, Nº 950, CONDOMÍNIO SOLAR DA BARRA, BLOCO 10, APARTAMENTO 102, BARRA DOS COQUEIROS/SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO RESTANDO NENHUMA DILIGÊNCIA PENDENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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