Processo 0004097-76.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20323/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116835 NÚMERO ÚNICO: 0004097-76.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555501357 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - A.S........... ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS RECORRIDO - M.E.B................ ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL ATRIBUÍDA A QUATRO CONTRATOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONHECIDO.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A QUAL A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER SOLICITADO OU AUTORIZADO.3. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA. O ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE ESTABELECE QUE A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA É AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA E NÃO EM FACE DO BEM DA VIDA. VISTO QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O ART. 370 DO CPC, E QUE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JURISDICIONAL, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REVELA-SE DESNECESSÁRIA, O QUE RATIFICA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA LIDE.3. INCIDE, NA ESPÉCIE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VISTO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC). NESSE CONTEXTO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PARA A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC).4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EMBORA A SENTENÇA TENHA SE REPORTADO À MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A OPERAÇÃO DISCUTIDA REFERE-SE, EM VERDADE, A UM SUPOSTO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ESPECIFICAMENTE O CONTRATO Nº 1525724144.5. OBSERVA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS REGISTRO DE BIOMETRIA FACIAL CAPTADA EM 14/03/2025 (FL. 152) PARA LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OCORRE QUE A MESMA IMAGEM BIOMÉTRICA FOI UTILIZADA PELO BANCO PARA FUNDAMENTAR CONTRATAÇÕES SIMULTÂNEAS OBJETO DE OUTROS TRÊS PROCESSOS JUDICIAIS MOVIDOS PELA MESMA AUTORA (Nº 202555501358; 202555501355; 202555501354).6. A UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO REGISTRO BIOMÉTRICO, CAPTADO EM MARÇO DE 2025, PARA LEGITIMAR A FORMALIZAÇÃO DE QUATRO OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO DISTINTAS NO MESMO DIA E HORÁRIO, RETIRA POR COMPLETO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, PORQUANTO COMPROMETE A SEGURANÇA E A AUTENTICIDADE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA PARA CADA ATO ESPECÍFICO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO…

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