Processo 0004098-60.2025.8.25.0008

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202590301900 NÚMERO ÚNICO: 0004098-60.2025.8.25.0008 EXEQUENTE : CEAPE/SE - CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS ADV. : LEANDRO JESUS DE ALMEIDA - OAB: 7494-SE EXECUTADO : MARCIA REGINA CONCEIÇÃO EXECUTADO : EDIEJINA LIMEIRA DE BARROS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : LUANA VITORIA GENIPLO DOS SANTOS LIMA EXECUTADO : CARLOS VALDIR DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DEFIRO O PLEITO AVISTADO NO PETITÓRIO DE PP. 157/159, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 857 E 860 DO CPC. ASSIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202590001416, OFICIANDO-SE O JUÍZO ONDE TRAMITA A REFERIDA AÇÃO PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, EM FAVOR DE CEAPE/SE – CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS, LIMITADO AO VALOR DE R$ 8.878,16 (OITO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), CONFORME REQUERIDO, E INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA REFERIDA CONSTRIÇÃO PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. UMA VEZ LIBERADOS OS VALORES NO PROCESSO Nº 202590001416, SOLICITE-SE QUE AQUELE JUÍZO PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 8.878,16 (OITO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTA VARA, QUAL SEJA: BANCO: BANESE (063) AGÊNCIA: 063 CONTA CORRENTE: 28/809964-6 TITULAR: CONTA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 202490301287 ADEMAIS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO, NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR E SOBRE O AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PODERÃO SER SUSCITADAS POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO, A SER APRESENTADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 525, DO CPC. DO INTEIRO TEOR DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA AVALIAÇÃO, PRONUNCIANDO-SE, AINDA, SOBRE O INTERESSE EM ADJUDICAR O BEM PENHORADO OU ALIENAR PARTICULARMENTE, BEM COMO PARA ATUALIZAR O DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE.

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