Processo 0004099-21.2013.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0004099-21.2013.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A INTERESSADO: RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE COLATINA LTDA EXECUTADO: R & R PARTICIPACOES LTDA, R & R PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: WELLINGTON BONICENHA - ES6578 Advogados do(a) EXECUTADO: EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112, JULIA BARBARA OLIVEIRA - ES35996, MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de cumprimento de sentença movido por EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A em face de RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE COLATINA LTDA e R R PARTICIPAÇÕES LTDA. A executada R & R PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou manifestação e pedido de reconsideração alegando a existência de excesso de execução. Sustenta, em síntese, que entre os anos de 2014 e 2017 sofreu sucessivos bloqueios em suas contas correntes junto ao Banco Santander, os quais atingiram o montante de R$276.466,29 em 24/04/2017. Aduz a executada que o exequente pleiteou a continuidade da execução e novos bloqueios (atingindo o patamar de R$323.694,79 em 2023) sem o devido abatimento dos valores outrora constritos, e fazendo incidir juros e correção monetária sobre a totalidade da dívida de forma contínua. Argumenta, amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o retardamento na transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial remunerada não pode ser imputado ao devedor, não devendo este arcar com os encargos moratórios sobre o que já foi bloqueado. Pugna pelo reconhecimento do excesso, com a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a apuração do saldo real. A parte exequente, por sua vez, defende que os abatimentos foram realizados e requereu a expedição de alvará dos valores encontrados. Pois bem. Debruçando-me sobre o caderno processual, constato que houveram quatro bloqueios Sisbajud ao longo do trâmite processual: Protocolo Data Valor 20130003151311 20/10/2013 R$ 83,26 20190002366121 28/03/2019 R$ 486,10 20190002585148 03/04/2019 R$ 17.472,07 20230014961123 20/09/2023 R$ 27.113,09 Total R$ 45.154,52 Verifico, ainda, que foi depositada judicialmente a quantia originária de R$ 256.046,13, assim composta: Valor Data depósito Pág. do processo R$ 610,07 13/11/2014 102 R$ 4.585,83 11/11/2014 104 R$ 15.789,52 11/11/2014 106 R$ 22,37 13/11/2014 116 R$ 6.076,09 20/11/2014 120 R$ 361,28 17/12/2014 124 R$ 20.975,86 17/12/2014 123 R$ 414,63 14/01/2015 133 R$ 589,82 13/02/2015 140 R$ 674,46 17/03/2015 147 R$ 6.515,66 15/04/2015 103 R$ 12.852,64 14/05/2015 160 R$ 6.934,87 11/06/2015 170 R$ 9.091,96 09/07/2015 178 R$ 10.014,48 18/08/2015 181 R$ 5.635,89 18/09/2015 184 R$ 2.469,07 15/10/2015 188 R$ 5.219,96 13/11/2015 193 R$ 1.012,34 17/12/2015 200 R$ 9.680,32 20/01/2016 221 R$ 9.633,20 18/02/2016 227 R$ 8.365,58 17/03/2016 235 R$ 8.370,19 20/04/2016 242 R$ 9.937,56 31/05/2016 246 R$ 9.387,55 01/07/2016 248 R$ 9.028,23 27/07/2016 252 R$ 643,23 30/08/2016 258 R$ 158,60 05/10/2016 266 R$ 8.186,73 05/09/2016 262 R$ 9.614,47 16/11/2016 282 R$ 28.912,39 11/01/2017 287 R$ 18.432,15 20/03/2017 291 R$ 15.849,13 24/04/2017 298 Acerca da incidência de juros de mora, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD retira do devedor…

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