Processo 0004100-73.2010.8.10.0040
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO DO DIA 14 DE JULHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0004100-73.2010.8.10.0040 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: ANDRÉ SOUSA LIMA ADVOGADO : ERICK VINICIUS COSTA DE ANDRADE - OAB MA 15268 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. SE
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