Processo 0004101-75.2024.4.05.8306
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004101-75.2024.4.05.8306 RECORRENTE: MARCELO DE PAIVA MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA - PB26720-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DOENÇA DIVERSA DA INDICADA NA DER. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDA. TERMO INICIAL
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