Processo 0004102-19.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004102-19.2026.4.05.8200 AUTOR: ISABELA BARBOSA MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A ADVOGADO do(a) REU: ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795 ADVOGADO do(a) REU: ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524 DECISÃO 1. Deve ser registrado que o art. 3.º, II, da Lei n.º 10.260/2001, na redação dada pela Lei n.º 13.530
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