Processo 0004102-97.2025.8.25.0008
TJSE • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202590301901 NÚMERO ÚNICO: 0004102-97.2025.8.25.0008 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : DANIEL DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A DEFESA DO RÉU, EFETUADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, REQUEREU O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. O JUIZ, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE ADMITIR A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM SUGERIDAS PELAS PARTES EM MOMENTO OPORTUNO, PARA SEREM OUVIDAS N
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