Processo 0004106-65.2013.8.04.5400
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Dado que o crime é do art. 155, caput, do CP, o prazo prescricional se projeta para 8 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do CP, na forma do sustentado pelo MPE ao mov. 38. Ocorre que a ré, nascida em 25/01/1984 (mov. 1.2, fl. 01), possuía menos de 21 anos na data do fato (23/02/20
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