Processo 0004107-03.2026.8.26.0576

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004107-03.2026.8.26.0576/SP EXEQUENTE : MICHEL DENI DOS SANTOS THOMAZINI ADVOGADO(A) : ARNO KLETTENBERG JUNIOR (OAB SP498092) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos.   1) Melhor compulsando os autos, verifico que houve erro material no lançamento da decisão anterior  ( evento 4, DOC1 ). Com efeito, embora corretamente indeferido o pedido de tutela de urgência, constou determinação de citação da parte executada para pagamento no prazo de 03 (três) dias, providência incompatível com a fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, passo à correção do referido equívoco, mantidos, no mais, os termos da decisão . 2 ) Conforme pontuado, ausentes os requisitos legais, mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência , sem prejuízo de reanálise em momento oportuno. No mais, tratando-se de cumprimento de sentença, corrijo o dispositivo para determinar o regular prosseguimento do feito. 3) Dispensada nova citação no cumprimento de sentença (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora , na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 0,00 , conforme cálculo elaborado na data de 10/03/2026, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line , medida grave que é, não se olvida, ab initio . E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor.  Assim, após a atualização do débito , proceda-se à tentativa de penhora on-line , via Sisbajud , na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo : -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais…

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