Processo 0004107-09.2016.8.12.0005

Apelação / Remessa Necessária nº 0004107-09.2016.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana Apelante: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Procurador: Alberto Magno Ribeiro Vargas (OAB: 6354/MS) Apelante: Rooswelt Sá Medeiros (Espólio) RepreLeg: Adriana Menegazzo Advogado: Ricardo Hugney Dal Farra (OAB: 3282/MS) Apelante: Ecco Park Porto da Ilha Limitada Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogada: Ana Carolina Flores Piva (OAB: 24698/MS) Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Apelado: Advocacia-Geral da União - Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul Procurador: Alberto Magno Ribeiro Vargas (OAB: 6354/MS) Apelado: Rooswelt Sá Medeiros RepreLeg: Adriana Menegazzo Advogado: Ricardo Hugney Dal Farra (OAB: 3282/MS) Apelado: Ecco Park Porto da Ilha Limitada Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogada: Ana Carolina Flores Piva (OAB: 24698/MS) Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Imasul - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul Interessado: Fernando Henrique Dias Mancoelho Advogado: Martin Rolf Schroeder Spínola (OAB: 17961/MS) Perito: Rossi Perícias e Consultoria LTDA Advogado: Luiz Antonio Rossi Martins da Fonseca (OAB: 14374/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS ADESIVOS - REMESSA NECESSÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO - ALEGADA NATUREZA DE BEM PÚBLICO FEDERAL (ILHA FLUVIAL EM FAIXA DE FRONTEIRA) - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE ILHA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CIÊNCIA PRÉVIA DA UNIÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SEM MÁ-FÉ - AFASTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - APELAÇÃO DESPROVIDA - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA - RECURSOS ADESIVOS NÃO CONHECIDOS. Gratuidade da justiça deferida ao espólio, com possibilidade de reavaliação posterior. Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa da União e passiva do espólio, à luz da teoria da asserção e da representação patrimonial do de cujus. Laudo pericial que afasta a caracterização do imóvel como ilha fluvial, descaracterizando o pressuposto fático essencial da tese autoral e inviabilizando a pretensão de nulidade. Inexistência de vício transrescisório, diante da ciência prévia da União na ação originária e ausência de demonstração de interesse jurídico à época. Aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85 para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, inexistente má-fé. Perda superveniente do interesse recursal quanto aos recursos adesivos, ante o afastamento da verba sucumbencial. Apelação conhecida e não provida para manutenção da sentença de improcedência; remessa necessária conhecida e provida pelo afastamento da condenação da União em honorários de sucumbência; recursos adesivos não conhecidos porque pretendiam majoração dos honorários suprimidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de…

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