Processo 0004108-72.2011.8.19.0005

A execução fiscal é instrumento legítimo de cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa. Contudo, a utilização do aparato jurisdicional executivo exige a presença de interesse de agir, entendido, em termos processuais, como a necessidade, a utilidade e a adequação da via judicial para a satisfação concreta do crédito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da repercussão geral (RE nº1.355.208), assentou que o interesse processual na execução fiscal deve ser aferido tam

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