Processo 0004109-13.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40124/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600745377 NÚMERO ÚNICO: 0004109-13.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000096 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500772653 APELANTE - LIVIO DE CARVALHO MACHADO ADVOGADO - GILMARA DA COSTA SILVA - OAB: 8467/SE APELADO - BANCO INTER ADVOGADO - ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 205961/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA APLICADA INFERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.NÃO SE RECONHECE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE E LÓGICA OS FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, AINDA QUE NÃO REBATA INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE VENCIDA, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DISCREPÂNCIA MANIFESTA ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, ÔNUS DO QUAL A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU, MORMENTE QUANDO A PRÓPRIA TAXA POR ELA INFORMADA SITUA-SE EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO INFIRMADA POR ELEMENTO CONCRETO TRAZIDO PELA PARTE APELANTE.A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PROSPERA QUANDO DEDUZIDA DE FORMA GENÉRICA, SEM A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS TIDOS POR ILEGAIS E SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM O QUANTO PACTUADO.INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS É PASSÍVEL DE SOLUÇÃO MEDIANTE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.DESPROVIDO O RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.