Processo 0004111-44.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000945 NÚMERO ÚNICO: 0004111-44.2026.8.25.0034 REQUERENTE : GENALDO DA SILVA DIAS ADV. : JOSÉ EDIGAR SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 15857-SE REQUERIDO : MERCADO LIVRE ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC REQUERIDO : CONEXAO BR AUTO PARTES LTDA SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER A REVELIA DA REQUERIDA CONEXAO BR AUTO PARTES LTDA., NOS TERMOS DO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. E CONEXAO BR AUTO PARTES LTDA. A RESTITUÍREM AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA DE R$ 209,94 (DUZENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO IPCA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC; C) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. E CONEXAO BR AUTO PARTES LTDA. AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR, INCIDINDO OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOR), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. DETERMINO QUE, EFETUADOS OS PAGAMENTOS DOS VALORES FIXADOS NAS ALÍNEAS B E C, CABERÁ ÀS REQUERIDAS PROCEDER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, AO RECOLHIMENTO DO PRODUTO DEFEITUOSO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CASO AS DEMANDADAS NÃO PROMOVAM A RETIRADA DO BEM NO REFERIDO PRAZO, FICA O AUTOR AUTORIZADO A DAR AO PRODUTO O DESTINO QUE MELHOR LHE APROUVER, SEM QUALQUER ÔNUS OU RESPONSABILIDADE DE CONSERVAÇÃO. TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR (ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONDENO AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO NOVOS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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