Processo 0004114-37.2004.8.26.0197

DESPACHO Nº 0004114-37.2004.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Município de Francisco Morato - Apelado: Prituba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Adelista Nunes Barros - Apelado: Joao Barros - Apelado: Jose Ferreira Neves - Apelado: Isabel Aguiar Neves - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO IN

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