Processo 0004117-25.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21881/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118804 NÚMERO ÚNICO: 0004117-25.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588702756 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MANOEL LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE ADVOGADO - VITOR LUCAS FONTES BISPO - OAB: 17724/SE RECORRIDO - COLISEUM MULTISERVICE LTDA ADVOGADO - IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA NETO - OAB: 18150/PE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO REALIZADO EM AMBIENTE VIRTUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA E DO NOME FANTASIA DA EMPRESA RÉ. SITE COM DOMÍNIO DIVERSO DO OFICIAL. PAGAMENTOS EFETUADOS VIA PIX EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA RÉ QUE COMPROVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E ALERTAS AOS CONSUMIDORES EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.3.SUSTENTA O RECORRENTE QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EQUIVOCOU-SE AO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. ARGUMENTA QUE A RECORRIDA, AO EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL LUCRATIVA NO AMBIENTE VIRTUAL, ASSUME O RISCO INERENTE À SUA OPERAÇÃO, O QUE INCLUI A PROTEÇÃO DE SUA MARCA E A SEGURANÇA DOS DADOS E DOMÍNIOS QUE UTILIZAM SEU NOME FANTASIA. ADUZ QUE A HIPÓTESE SE AMOLDA AO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO, POIS A CLONAGEM DE SITES E A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IDENTIDADE VISUAL DE LEILOEIROS SÃO EVENTOS PREVISÍVEIS E LIGADOS AO RISCO DO NEGÓCIO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGA A PARTE AUTORA QUE HOUVE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA RÉ, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TERIA ADOTADO MECANISMOS EFICAZES PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS CRIASSEM DOMÍNIOS FALSOS UTILIZANDO SUA IMAGEM INSTITUCIONAL PARA LUDIBRIAR CONSUMIDORES.4. POIS BEM.OCERNE DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA A DESLINDE CONSISTEEM AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LEILOEIRA OFICIAL NA CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE DOFALSO LEILÃO SOFRIDA PELO DEMANDANTE, ALÉM DA ANÁLISE DE EVENTUAL POSSIBILIDADE DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE REFERIDO FATO.5. A CONTROVÉRSIA EM TELA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º…

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