Processo 0004117-32.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690201378 NÚMERO ÚNICO: 0004117-32.2026.8.25.0008 REQUERENTE : ERICA CAROLANE DA SILVA SANTOS ADV. : JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713-SE REQUERIDO : ERICA CAROLANE DA SILVA SANTOS ADV. : JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713-SE DECISÃO....: É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. AB INITIO, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERENTE ERICA CAROLANE DA SILVA SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 E SEGUINTES DA LEI Nº 13.105/2015, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECLARADA NOS AUTOS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO JUNTO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO Nº 202590200660, ESTE NÃO MERECE ACOLHIMENTO NOS MOLDES PLEITEADOS. COM EFEITO, EM ANÁLISE SUMÁRIA PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL INAUGURAL, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA TRAVAMENTO OU RESERVA DE BENS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA POSSE DO ESTADO DE FILHA. CONTUDO, MOSTRA-SE CABÍVEL E PRUDENTE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ONDE TRAMITA O RESPECTIVO INVENTÁRIO, TÃO SOMENTE PARA DAR CIÊNCIA OFICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA E PENDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, GARANTINDO-SE A TRANSPARÊNCIA PROCESSUAL PERANTE O JUÍZO SUCESSÓRIO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS MOLDES DE RESERVA ACAUTELATÓRIA DE BENS, DETERMINANDO, NO ENTANTO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO Nº 202590200660 PARA QUE TENHA INTEGRAL CIÊNCIA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. NO MAIS, CABE A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXPLICO. CONSIDERANDO QUE A CAPACIDADE PROCESSUAL DO FALECIDO SE EXTINGUIU COM O ÓBITO E QUE O ESPÓLIO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEMANDAS DE ESTADO QUE VISEM À ALTERAÇÃO DA ORDEM SUCESSÓRIA, CABE À PARTE AUTORA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, QUALIFICANDO INDIVIDUALMENTE TODOS OS HERDEIROS CONHECIDOS DO FALECIDO. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL A FIM DE PROMOVER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DE CARLOS AUGUSTO DE JESUS, REQUERENDO A INCLUSÃO DESTES NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. COM O CUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO E A DEVIDA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SECRETARIA, BEM COMO NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO À SECRETARIA QUE SE REMETAM OS AUTOS AO CEJUSC, A FIM DE QUE DESIGNE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA MISTA, OU SEJA, AS PARTES PODERÃO PARTICIPAR DA ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL, ATRAVÉS DO LINK A SER DISPONIBILIZADO NESTES AUTOS PELA SECRETARIA, CABENDO ÀS MESMAS, EM TAL CASO, BAIXAR O APLICATIVO COMPETENTE, BEM COMO, EM NÃO SENDO POSSÍVEL PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, FICA PERMITIDA A PRESENÇA DAS PARTES NA SALA DE CONCILIAÇÃO DESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL. INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE O RÉU P

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