Processo 0004122-06.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004122-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ISABELE DINIZ CUNHA - RN21896-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA - RN7307 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA DECISÓRIA DE DESPACHO QUE DETERMINA BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BA
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