Processo 0004122-47.2025.8.25.0054

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202588301447 NÚMERO ÚNICO: 0004122-47.2025.8.25.0054 EXEQUENTE : LETICIA SANTOS DOS REIS ADV. : LARISSA DE OLIVEIRA TELES VIEIRA - OAB: 5536-SE EXECUTADO : TIE DEDA DE OLIVEIRA ADV. : LORENNA BOMFIM ANDRADE RAMOS - OAB: 16708-SE DECISÃO/DESPACHO....: RHOJE TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA POR TIÊ DÉDA DE OLIVEIRA EM FACE DE TADEU REIS DÉDA, DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS POR SUA GENITORA, LETICIA SANTOS DOS REIS. O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORA AVIADO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE COTA-PARTE DE OBRIGAÇÕES VINCULADAS AO SUSTENTO E FORMAÇÃO DO MENOR, FIXADAS POR TÍTULO JUDICIAL, APONTANDO, APÓS ATUALIZAÇÕES E DECURSO DE PRAZO, A MONTA DE R$ 6.355,47. INTIMADO, O EXECUTADO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE E REALIZOU O DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO EM CONTA JUDICIAL (COMPROVANTE ENCARTADO ÀS FLS. 88), GARANTINDO O JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 525, CAPUT, DO CPC. ATO CONTÍNUO, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO (FLS. 86/87 E FLS. 141/143), VENTILANDO, EM SÍNTESE: A) O EXCESSO DE EXECUÇÃO DERIVADO DA DIVERGÊNCIA E FALTA DE IDONEIDADE DE COMPROVANTES RELACIONADOS ÀS DESPESAS COM PSICÓLOGA (PLEITO INICIAL APONTANDO 4 SESSÕES NUM TOTAL DE R$ 800 DEVIDOS, HAVENDO RECIBOS DESTOANTES APONTANDO VALOR INTEGRAL DE R$ 400 E PAGAMENTOS A TERCEIROS); B) EXCESSO QUANTO À COBRANÇA PRETÉRITA DE MENSALIDADE ESCOLAR, REQUERENDO OBSERVÂNCIA AOS MOLDES DA SENTENÇA DOS AUTOS Nº 202488300023; C) REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO QUANTO À DESPESA DE R$ 1.812,39 REALIZADA COM A COMPRA INTEGRAL DE MATERIAIS ESCOLARES DO MENOR PARA O ANO DE 2026, PELO QUE ADUZ CABER À GENITORA REEMBOLSÁ-LO NO IMPORTE DE R$ 906,19 (50%). PRETENDE QUE ESTE VALOR SEJA ABATIDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TELA. INTIMADA A SE MANIFESTAR (FLS. 168), A EXEQUENTE DEFENDEU A IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO, ALÉM DE RECHAÇAR AS ACUSAÇÕES DE EXCESSO. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER E ACOMPANHOU A MARCHA PROCESSUAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E ESTANDO O JUÍZO GARANTIDO POR MEIO DO DEPÓSITO DE FLS. 88, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E PASSO À SUA ANÁLISE DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO O EXECUTADO ALEGA SER CREDOR DA EXEQUENTE, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO TOTAL DE MATERIAL ESCOLAR PARA O ANO DE 2026, REQUERENDO O DESCONTO DO MONTANTE DE R$ 906,19 PERANTE ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM MAIORES DELONGAS, A PRETENSÃO DA COMPENSAÇÃO NÃO MERECE GUARIDA. CONFORME CONSUBSTANCIADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR GOZA DE ESPECIAL PROTEÇÃO NORMATIVA, EXISTINDO EXPRESSA VEDAÇÃO DE SUA COMPENSAÇÃO, INALIENABILIDADE E IRREPETIBILIDADE. É A LITERALIDADE DO ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL DISPÕE QUE PODE O CREDOR NÃO EXERCER, PORÉM LHE É VEDADO RENUNCIAR O DIREITO A ALIMENTOS, SENDO O RESPECTIVO CRÉDITO INSUSCETÍVEL DE CESSÃO, COMPENSAÇÃO OU PENHORA. NÃO BASTASSE A VEDAÇÃO MATERIAL, ESBARRA O PEDIDO NO REGRAMENTO GERAL DE COMPENSAÇÃO, CAPITULADO NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL, NA MEDIDA EM QUE FALTA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO CRÉDITO-DÉBITO. O DIREITO AO CRÉDITO DO CUMPRIMENTO EM EXAME É DE TITULARIDADE DE TADEU REIS DÉDA (MENOR), AO PASSO QUE UM POSSÍVEL DEVER DE RESSARCIMENTO PELA

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.