Processo 0004125-90.2020.8.14.0051
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0004125-90.2020.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RENAN NUNES BARROS REPRESENTANTE: WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES - OAB/PA 12406 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 26333315) interposto por RENAN NUNES BARROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 25887065) proferido pela 2ª Turma de Direito P
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