Processo 0004127-09.2025.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584002182 NÚMERO ÚNICO: 0004127-09.2025.8.25.0074 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 6157-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, OBSERVA-SE QUE O REQUERIDO NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO BENESSE CONCEDIDA À AUTORA. (...) DESTE MODO, REJEITO AS PREJUDICIAIS, ISTO É, O BANCO DO BRASIL S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, POR OUTRO LADO, A UNIÃO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA DEMANDADA COMO DEMANDADA. ADEMAIS, COM TAL JULGAMENTO, ENCONTRA-SE SUPERADA A DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...) DIANTE DISTO, RESTA-SE CLARA QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS DEVE SER CONTADA A PARTIR DESTA DATA, PORTANTO, O DIREITO NÃO FORA FULMINADO PELO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE, CONFORME DETERMINA O TEMA 1150 JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PORTANTO, AFASTO A PREJUDICIAL LEVANTADA. III- DA PROVA PERICIAL ANTES DA DELIBERAÇÃO ACERCA DA PROVA PERICIAL, ASSEVERO QUE, DIANTE DOS DOCUMENTOS E FUNDAMENTOS AVENTADOS NO BOJO DOS AUTOS, É CEDIÇO QUE A CONTROVÉRSIA DA LIDE RESIDE NA LEGALIDADE DO VALOR VINCULADO À CONTA DA PARTE AUTORA. DIANTE DISSO, SE FAZ IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE QUE UM PROFISSIONAL HABILITADO, VALENDO-SE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, ATESTE A CORRETA QUANTIA A SER PERCEBIDA PELA AUTORA. DESTE MODO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELAS PARTES E, ASSIM, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, SALIENTANDO-SE QUE, CONFORME ART. 95, CAPUT, CPC, O CUSTEIO DESTA PROVA RECAIRÁ SOBRE O RÉU. PROMOVA A SECRETARIA A MARCAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO SCPV. INTIME-SE O PROFISSIONAL PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO, CUMPRIR AS INFORMAÇÕES DO ART. 465, §2º, DO CPC/2015, EM ESPECIAL APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS. AINDA PARA HIPÓTESE DE ACEITAÇÃO, DESTACO QUE O PERITO DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 464 A 480 C/C ART.156 A 158 DO NCPC – ENVIAR CÓPIA DESSA DECISÃO. HAVENDO A ACEITAÇÃO DO PERITO, ATENDIDAS AS INFORMAÇÕES E A INDICAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA: I - ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO; II - INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO; III - APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, CPC/2015). CASO O RÉU ACEITE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PELO PERITO, O CARTÓRIO DEVERÁ INTIMÁ-LA, PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS, NOS MOLDES DO ART. 465, §3º, CPC/15 C/C 95 NCPC. APÓS COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, O CARTÓRIO DEVERÁ INTIMAR O PERITO PARA QUE ESTE INFORME A DATA, LOCAL E HORÁRIO DO EXAME, DEVENDO A SECRETARIA REALIZAR A REALIZAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DESSES DADOS. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA, MANIFESTAÇÕES E REQUERIMENTOS LEGAIS, INCLUSIVE, SOBRE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE.

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