Processo 0004128-11.2024.8.27.2713

Apelação Cível Nº 0004128-11.2024.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004128-11.2024.8.27.2713/TO APELANTE : ALESSANDRO VELOSO VALERIO (RÉU) ADVOGADO(A) : KARYTTA VALDETE BARROS DA SILVA (OAB TO011972) ADVOGADO(A) : SIDNEY ALVES DE SOUSA (OAB TO005882) APELANTE : AMADEUS ANTUNINO VALERIO (RÉU) ADVOGADO(A) : KARYTTA VALDETE BARROS DA SILVA (OAB TO011972) ADVOGADO(A) : SIDNEY ALVES DE SOUSA (OAB TO005882) APELANTE : BENVINDA NASCIMENTO VALERIO (RÉU) ADVOGADO(A) : SIDNEY ALVES DE SOUSA (OAB TO005882) ADVOGADO(A) : KARYTTA VALDETE BARROS DA SILVA (OAB TO011972) APELADO : IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLECIO FELIX DE SOUSA SANTOS JUNIOR (OAB MA021662) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por Alessandro Veloso Valerio , Amadeus Antunino Valerio e Benvinda Nascimento Valerio  ( evento 39, RECESPEC1 ), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação dos recorrentes, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião ordinária formulado por IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR , declarando o domínio desta sobre o lote 01 da quadra 40-Z, em Colinas do Tocantins, registrado na matrícula número 4.084. O colegiado concluiu que a posse mansa, pacífica e com justo título foi exercida desde 2006, consumando-se o prazo aquisitivo de dez anos em 22 de maio de 2016, razão pela qual a ação de imissão na posse ajuizada pelo recorrente em 2021 não teve o condão de interromper a prescrição aquisitiva já consumada ( evento 12, ACOR1 ): Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVENÇÃO, E ALTERAÇÃO ILEGÍTIMA DAS PARTES. REJEIÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CONFIGURADA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IRRELEVÂNCIA. USUCAPIÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de Ação de Usucapião, em que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, declarando-lhe o domínio sobre o imóvel urbano descrito na matrícula n.º 4.084 do Cartório de Registro de Imóveis local. O apelante sustenta nulidade processual e insurge-se contra o reconhecimento da usucapião, alegando ausência dos requisitos legais, por entender que a posse era contestada judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de julgamento dos embargos de declaração enseja nulidade da sentença; (ii) definir se há prevenção e violação ao princípio do juiz natural, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil; (iii) examinar se houve alteração ilegítima das partes, configurando cerceamento de defesa; e (iv) analisar se o ajuizamento de ação de imissão de posse posterior ao prazo aquisitivo impede o reconhecimento da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença por ausência de julgamento dos embargos de declaração, visto que o julgamento posterior destes não impede a complementação ou alteração das razões recursais (artigo 1.024, §5º, do Código de Processo Civil) e a interposição dos embargos interrompe o prazo recursal…

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