Processo 0004129-08.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688101212 NÚMERO ÚNICO: 0004129-08.2026.8.25.0053 REQUERENTE : CARLOS ANDRÉ SILVA DOS ANJOS ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO : TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO : DANIEL GIUSEPE SILVA REQUERIDO : INNOVARE INTERMEDIAÇÕES LTDA DECISÃO....: É CEDIÇO QUE O ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) ESTABELECE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL. CONTUD

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