Processo 0004132-27.2026.4.05.8306
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004132-27.2026.4.05.8306 #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr().replace("<br/>", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace("<br/>", "")} DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de petição inicial protocolada no
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