Processo 0004133-91.2026.8.04.5400

TJAM • Tutela Antecipada Antecedente

Tribunal
Número CNJ
0004133-91.2026.8.04.5400
Classe
Tutela Antecipada Antecedente
Órgão Julgador
3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Fazenda Pública
Última publicação
17/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Vistos, etc., Sem delongas, verifica-se que não foi juntado o respectivo CADÚNICO, bem como o instrumento particular de procuração apresenta documento eletrônico com assinatura destacada e manual, ou seja, não são compatíveis entre si. Além disso, esclareço que não há qualquer informação de que a assinatura tenha sido emitida por Autoridade Certificadora credenciada (ICP-Brasil), na forma qualificada  Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição

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