Processo 0004135-15.2026.8.25.0053
TJSE • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202688600252 NÚMERO ÚNICO: 0004135-15.2026.8.25.0053 RÉU : JOSE ENALDO SANTOS DA SILVA DECISÃO....: PROCESSO: 202688600252 NÚMERO ÚNICO: 0004135-15.2026.8.25.0053 DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO À APURAÇÃO DOS FATOS QUE ENSEJARAM O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA N.º 3.203/2026, EM QUE O DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO À MULHER E DEMAIS GRUPOS VULNERÁVEIS (DAGV) DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENH
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