Processo 0004135-72.2026.8.25.0034
TJSE • Cumprimento Provisório de Decisão
Partes do processo (1)
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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202652000957 NÚMERO ÚNICO: 0004135-72.2026.8.25.0034 EXEQUENTE : JOSE JOSIVAL DE MENEZES ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB DECISÃO/DESPACHO....: É SABIDO QUE AS DECISÕES JUDICIAIS NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE E NÃO PODEM ATINGIR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. A MEDIDA PLEITEADA PELA EXEQUENTE AFIGURA-SE PREMATURA
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