Processo 0004137-35.2025.8.17.2480
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CIVÉL Nº 04137-35.2025.8.17.2480 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA LIDIANE ALVES DA SILVA E OUTRO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO TERMINATIVA(05) Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Pernambuco em face da r. sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude que, nos autos da
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