Processo 0004139-12.2026.8.25.0034
TJSE • Cumprimento Provisório de Decisão
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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202652000959 NÚMERO ÚNICO: 0004139-12.2026.8.25.0034 EXEQUENTE : CHURRASCARIA RIACHO DOCE LTDA ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB DECISÃO/DESPACHO....: É SABIDO QUE AS DECISÕES JUDICIAIS NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES SUBJ
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