Processo 0004142-87.2022.8.13.0309

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 0004142-87.2022.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS HENRIQUE SOUZA ANDRADE CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: O órgão de Execução do Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia crime contra CARLOS HENRIQUE SOUZA ANDRADE, brasileiro, solteiro, nascido no dia 16 de janeiro de 2002, com 20 anos de idade na data dos fatos, filho de Maria das Graças Souza e Vandeir Salvio de Andrade, portador da CI nº 22.036.510, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Juquinha Flor, nº 252, Bairro Floresta, Município de São Sebastião do Anta/MG, CEP 35334-000, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput (fato 1) e art. 35, caput (fato 2), ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 344 do Código Penal (fato 3), na forma do art. 69, caput, do Código Penal. PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE, brasileiro, solteiro, nascido no dia 16 de maio de 2004, com 18 anos de idade na data dos fatos, filho de Maria das Graças Souza e Vandeir Salvio de Andrade, portador da CI nº 22.043.846, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Juquinha Flor, nº 252, Bairro Floresta, Município de São Sebastião do Anta/MG, CEP 35334-000, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput (fato 1) e art. 35, caput (fato 2), ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Narra a denúncia de ID nº XXX.XXX.XXX-XX que, no dia 5 de agosto de 2022 (sexta-feira), por volta das 5h, no endereço Rua Juquinha Flor, nº 252, Bairro Floresta, Município de São Sebastião do Anta/MG (onde os três denunciados residem), os denunciados, agindo livre e conscientemente, em concurso de agentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinham em casa drogas para fins de comércio, quais sejam, 1 (uma bucha) de maconha, dois cigarros de maconha e dois pés de maconha, bem como alguns eppendorfs (objeto utilizado para armazenar drogas) vazios e R$6.446,00 (seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais) em dinheiro. Consta, ainda, que, denunciados PEDRO HENRIQUE e CARLOS HENRIQUE, voluntária e conscientemente, associaram-se entre si para o cometimento reiterado do crime de tráfico de drogas (previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Consta, por fim, que, no dia do flagrante (5 de agosto de 2022), o denunciado CARLOS HENRIQUE, agindo livre e conscientemente, usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio e de sua família, contra testemunha do processo. A denúncia veio acompanhada de Inquérito Policial, o qual contém de relevante: auto de prisão em flagrante delito (ID nº XXX.XXX.XXX-XX); boletim de ocorrência (ID’s nº XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX); mandado de busca e apreensão (ID nº XXX.XXX.XXX-XX, pág. 02); auto de apreensão (ID nº XXX.XXX.XXX-XX, pág. 03/04); laudos preliminares de constatação das drogas auto de apreensão (ID nº XXX.XXX.XXX-XX, pág. 13/15, e ID nº XXX.XXX.XXX-XX, pág. 01/03); e laudos definitivos (ID nº XXX.XXX.XXX-XX, pág. 04/11). Determinou-se a notificação dos acusados, ID nº XXX.XXX.XXX-XX. Os réus, notificados, apresentaram defesa prévia nos…

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