Processo 0004146-09.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20870/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600708176 NÚMERO ÚNICO: 0004146-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510302745 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB: 404-B-/SE AGRAVADO - NAELSON TOLEDO MENDONÇA FILHO ADVOGADO - MARIANA PEREIRA SILVA BORBA DE OLIVEIRA - OAB: 14719/AL INTERESSADO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE MERAMENTE FORMAL DA NOMENCLATURA DO CARGO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TEMA 485/STF. DISTINÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESERVA DE VAGA. REVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RESERVA DE VAGA EM FAVOR DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DIANTE DA NÃO ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO POR EXPERIÊNCIA JURÍDICA, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO FORMAL DO CARGO OCUPADO, APESAR DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FUNCIONAIS EMITIDAS POR ÓRGÃO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE PONTUAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA NOMENCLATURA FORMAL DO CARGO, COM DESCONSIDERAÇÃO DO CONTEÚDO MATERIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, CONFIGURA ILEGALIDADE POR EXCESSO DE FORMALISMO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS LIMITA-SE À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA, SALVO EM HIPÓTESES DE ILEGALIDADE, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 485 DO STF.A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERE PONTUAÇÃO DEVE APRESENTAR MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE, ESPECIALMENTE QUANDO CONFRONTADA COM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA EXPEDIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.A ANÁLISE EXCLUSIVAMENTE FORMAL DA NOMENCLATURA DO CARGO, SEM EXAME DO CONTEÚDO DAS ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, CARACTERIZA DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.A INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INADMISSÍVEL O FORMALISMO EXACERBADO QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DO CERTAME.A EXPERIÊNCIA JURÍDICA DEVE SER AFERIDA PELO CONTEÚDO MATERIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, ADMITINDO-SE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SUA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FUNÇÕES EXERCIDAS EM CARGOS NÃO PRIVATIVOS DE BACHAREL EM DIREITO, DESDE QUE ENVOLVAM ATRIBUIÇÕES JURÍDICAS.A DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO MATERIAL CONFIGURA ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL, SEM INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A RESERVA DE VAGA REVELA-SE ADEQUADA E REVERSÍVEL, NÃO GERANDO…

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