Processo 0004146-13.2013.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004146-13.2013.8.14.0051 APELANTE: MARIO GOMES SOUSA APELADO: HERNESTO DAS NEVES, ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, MÁ-FÉ OU ERRO IN PERSONA COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO
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